RF edita norma que regulamenta regularização de bens ou direitos05/01/2026
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Emenda na reforma tributária pode diminuir imposto para serviços| 09/09/2019
O setor de serviços diz ter reunido a assinatura de 238 deputados em apoio a uma emenda que diminui suas alíquotas na reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados.
A sugestão, do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) define que...
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Compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei| 06/09/2019
Para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, é imprescindível a expressa determinação prevista em texto legal, e não...
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Diferença de ICMS pode ser regulada por lei ordinária| 05/09/2019
O trecho da Constituição Federal que atribui ao estado consumidor a cobrança da diferença entre o seu ICMS e o imposto interestadual não precisa ser regulamentado para ter eficácia. Ou seja: o inciso VII do artigo 155 tem eficácia plena, no...
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Justiça reduz multa tributária para não inviabilizar a empresa| 05/09/2019
O juiz de Direito substituto Mario Henrique Silveira de Almeida, da 2ª vara da Fazenda Pública do DF, reduziu valor de multa aplicada a empresa de comércio. Para o magistrado, o valor de 200% sobre o crédito principal, cobrado pelo Fisco, se tornou um obstáculo...
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Contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários| 03/09/2019
A Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. A Solução de Consulta nº 239, editada pela Coordenação-Geral de...
