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Imposto e Tributos
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Não cabe ao Judiciário questionar termos de acordo extrajudicial| 02/12/2019
No caso de acordo extrajudicial entre empregador e empregado, não cabe ao Judiciário questionar a vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado.
De acordo com o ministro Ives Gandra Martins da Silva Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, o...
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Empresa que exige padrão estético deve ressarcir custos| 29/11/2019
Se o empregador impõe um padrão estético para os funcionários seguirem, deve arcar com os custos que isso gera. Com este etendimento, a 8ª da Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma companhia aérea a ressarcir uma...
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Acidente de deslocamento não é mais acidente de trabalho| 27/11/2019
Com a Medida Provisória 905/2019, o governo empurrou de volta ao Congresso mudança importante de Direito do Trabalho que já havia sido rejeitada pelos parlamentares. Conforme explicação de ofício circular do dia 18 de novembro da Secretaria da...
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Exigir CID em atestado para abono de falta é ilegal, define TST| 26/11/2019
É ilegal a exigência de CID para o atestado médico ter validade. Com este entendimento a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da...
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Empresa é condenada por exigir atestado de bons antecedentes| 25/11/2019
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sigma Costura Ltda., de Maracanaú (CE), ao pagamento de indenização a uma auxiliar de almoxarifado por ter exigido a apresentação de certidão de antecedentes criminais para a admissão....
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Acidente com culpa de empregado livra patrão de condenação| 22/11/2019
O empregador não poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o acidente de trabalho foi causado única e exclusivamente pelo empregado.
Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...
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Empregada temporária não tem direito à estabilidade se engravidar| 21/11/2019
Trabalhadoras contratadas em regime temporário que engravidarem não têm direito à estabilidade no emprego, decidiu o TST (Tribunal Superior do Trabalho).
O plenário da corte decidiu na segunda-feira (18), por maioria (16 votos a 9), que esse tipo de...
