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É possível fracionar as férias dos meus funcionários?| 20/11/2019
Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) a possibilidade de fracionamento das férias individuais do empregado foi ampliada, de forma que hoje é possível fracionar as férias em até 3 vezes, desde que haja concordância expressa do...
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Governo tenta criar de novo o ‘Carf trabalhista’| 20/11/2019
A Medida Provisória 905, que cria o programa Verde-Amarelo e promove uma minirreforma na legislação do trabalho, trouxe de volta uma ideia que surgiu e foi derrubada na tramitação da MP da Liberdade Econômica: o chamado “Carf trabalhista”. O...
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Trabalhador que sofreu ofensas por ter vitiligo será indenizado| 19/11/2019
A 8ª turma do TRT da 2ª região majorou dano moral de um trabalhador em razão das humilhações que sofria por ter vitiligo. O colegiado observou que a atitude dos colegas é “brincadeira cruel de mau gosto” e a empresa deve responder pelo...
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Pacote de emprego cria risco de discussão jurídica| 18/11/2019
O amplo pacote que estabelece o Emprego Verde-Amarelo pode não surtir o efeito desejado pela equipe econômica do governo e corre o risco de provocar contestações jurídicas e ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)...
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Empregado obrigado a transportar sem nota fiscal será indenizado| 14/11/2019
Funcionário que era obrigado a transportar alimentos entre estabelecimentos sem refrigeração e sem nota fiscal será indenizado por danos morais. A decisão é da 18ª turma do TRT da 2ª região, ao considerar que a conduta era totalmente...
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Reclamante é condenado a pagar custas no valor de R$ 20 mil| 13/11/2019
A juíza do Trabalho Ana Cláudia Ribas, da 2ª vara de Ponta Grossa/PR, julgou improcedente reclamação trabalhista movida contra o Banco Votorantim e a BV Financeira. A magistrada condenou o reclamante ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 20...
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Empresa não pode proibir namoro entre funcionários| 12/11/2019
A Justiça do Trabalho tem decidido que as empresas não podem proibir relacionamento amoroso entre os funcionários nem demiti-los com base nesse motivo. Tampouco as organizações podem colocar essa proibição em seus códigos de ética e...
